14 jun PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 300, DE 13.06.2019
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 300, DE 13.06.2019 Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras Providências. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I...